Comissão aprova restrições para venda de óculos de sol
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara aprovou, na última quarta-feira, uma proposta que restringe a comercialização e a distribuição de produtos ópticos, como lentes e óculos.
A proposta estabelece que as armações para óculos, os óculos de proteção solar e os óculos de segurança utilizados no trabalho só poderão ser comercializados em estabelecimentos credenciados para essa atividade pela Vigilância Sanitária.
A proposta também restringiria a venda de lentes de contato. Conforme o texto, a indicação, a prescrição e a adaptação de lentes de contato são procedimentos exclusivos da profissão médica.
As lentes só poderiam ser vendidas em clínicas oftalmológicas. Em março, uma resolução do Conselho Federal de Medicina proibiu a venda de lentes de contato em óticas e outros estabelecimentos não especializados. A proposta transformaria essa norma em lei.
Se virar lei, quem desrespeitar as normas fica sujeito à apreensão de mercadorias e multa de R$ 682 a R$ 5.967. A fiscalização e a comercialização de produtos ópticos deverão seguir a legislação federal e a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A proposta, relatada pelo deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), ao Projeto de Lei 1143/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
