Comissテ」o aprova restriテァテオes para venda de テウculos de sol
A Comissテ」o de Desenvolvimento Econテエmico, Indテコstria e Comテゥrcio da Cテ「mara aprovou, na テコltima quarta-feira, uma proposta que restringe a comercializaテァテ」o e a distribuiテァテ」o de produtos テウpticos, como lentes e テウculos.
A proposta estabelece que as armaテァテオes para テウculos, os テウculos de proteテァテ」o solar e os テウculos de seguranテァa utilizados no trabalho sテウ poderテ」o ser comercializados em estabelecimentos credenciados para essa atividade pela Vigilテ「ncia Sanitテ。ria.
A proposta tambテゥm restringiria a venda de lentes de contato. Conforme o texto, a indicaテァテ」o, a prescriテァテ」o e a adaptaテァテ」o de lentes de contato sテ」o procedimentos exclusivos da profissテ」o mテゥdica.
As lentes sテウ poderiam ser vendidas em clテュnicas oftalmolテウgicas. Em marテァo, uma resoluテァテ」o do Conselho Federal de Medicina proibiu a venda de lentes de contato em テウticas e outros estabelecimentos nテ」o especializados. A proposta transformaria essa norma em lei.
Se virar lei, quem desrespeitar as normas fica sujeito テ apreensテ」o de mercadorias e multa de R$ 682 a R$ 5.967. A fiscalizaテァテ」o e a comercializaテァテ」o de produtos テウpticos deverテ」o seguir a legislaテァテ」o federal e a regulamentaテァテ」o da Agテェncia Nacional de Vigilテ「ncia Sanitテ。ria (Anvisa).
A proposta, relatada pelo deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), ao Projeto de Lei 1143/11, do deputado Arnaldo Faria de Sテ。 (PTB-SP), ainda serテ。 analisada pela Comissテ」o de Constituiテァテ」o e Justiテァa e de Cidadania da Cテ「mara.








